1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG

TABELA DE EMOLUMENTOS 2019

Clique sobre o nome da tabela de emolumentos que deseja visualizar:



DÚVIDAS

Clique nas perguntas para saber mais:

  1. Matrícula
  2. Registro
  3. Averbação
  4. Títulos
  5. Certidões
  6. Dúvidas Frequentes
  7. Glossário

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LEGISLAÇÃO

Lei de Registros Públicos 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Lei 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações Imobiliárias.

Lei 4.380/64 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Lei 9.514/94 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei Estadual 15.424/04 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Código de Normas da Corregedoria do Estado de Minas Gerais - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.