TABELA DE EMOLUMENTOS 2023
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- Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
- Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais • CORI - MG
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LEGISLAÇÃO
Lei de Registros Públicos 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Lei 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Lei 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Lei 4.380/64 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei 9.514/94 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Lei Estadual 15.424/04 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Código de Normas da Corregedoria do Estado de Minas Gerais - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.